CCJ aprova Estatuto dos Garimpeiros

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28), por unanimidade, o PL 7505/06 do Executivo, que institui o Estatuto do Garimpeiro.
"Estamos vivendo um momento histórico, depois de ter acompanhado por 15 anos a luta dos garimpeiros pelo direito de trabalhar com dignidade", afirmou o deputado federal Paulo Rocha (PT-PA), adicionando que somente o governo Lula teve a coragem de disciplinar os direitos e deveres dessa classe de trabalhadores.
O estatuto assegura os direitos de garimpagem no Brasil com regras claras, reconhecendo a atividade como de grande impacto ambiental.
Pelo estatuto, para exercer a atividade de garimpagem o interessado deverá obter título minerário emitido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
Com o título, o garimpeiro poderá trabalhar de forma autônoma, em regime de economia familiar, como empregado, ou ainda em parceria com o titular do direito de exploração ou em cooperativa.
Em todos os casos, os trabalhadores são obrigados a recuperar as áreas em que causarem prejuízos ambientais. O estatuto proíbe também que menores de 18 anos exerçam a atividade.
Todos os garimpeiros que se enquadrem nas normas do estatuto poderão vender o mineral e as gemas diretamente ao consumidor final.
O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e, se não houver recurso para votação no plenário da Câmara, segue para apreciação do Senado.