Comissão do Senado aprova projeto que inibe trabalho escravo

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado aprovou esta semana por unanimidade parecer favorável do senador Flávio Arns (PT-PR) ao projeto de lei que ajuda no combate ao trabalho escravo.
De autoria da então senadora Ana Júlia Carepa (PT), atual governadora do Pará, a proposição proíbe a concessão de empréstimo e a participação em processos de licitação a pessoas físicas ou jurídicas condenadas em última instância administrativa por haver submetido empregado a condição degradante de trabalho ou grave restrição à liberdade individual.
As restrições fixadas pelo projeto serão impostas por um período de dois anos, a partir da data da condenação administrativa, e, no caso de reincidência, por cinco anos.
A proposição também prevê multa ao empregador que submeter alguém a trabalho escravo. O valor fixado no texto, que deverá ser corrigido anualmente, é de R$ 3 mil por cada trabalhador submetido a condição degradante.
Na avaliação do senador Flávio Arns, a proposta pretende evitar que o progresso do país se faça às custas dos direitos humanos e do meio ambiente, "contribuindo para um modelo de desenvolvimento econômico que se ponha ao lado da distribuição de renda e da inclusão social".
O projeto, que já teve parecer aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais, agora será analisado, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.