Regulamentação de atividade de garimpeiro será votada em comissão na terça-feira

A regulamentação da atividade do garimpeiro será apreciada na próxima terça-feira (13) na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. O projeto de lei (PL nº 7505/06) que cria o Estatuto do Garimpeiro estabelece direitos e deveres desses profissionais.
A proposta do Executivo federal reconhece como trabalhador de garimpo apenas aqueles que atuam em áreas tituladas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
Pela medida, o garimpeiro poderá trabalhar de forma autônoma, em regime de economia familiar, como empregado, em parceria com o titular do direito de exploração ou em cooperativa.
Em todos os casos, os trabalhadores ficam obrigados a recuperar as áreas em que causarem prejuízos ambientais, e passa a ser proibido que menores de 18 anos trabalhem no garimpo.
Para o relator da matéria, deputado federal Gilmar Machado (PT-MG), favorável ao projeto, a proposta melhora as condições de trabalho do garimpeiro, impede o trabalho infantil e, ao mesmo tempo, garante a preservação ambiental.