O deputado estadual João Salame Neto (PPS) defendeu nesta segunda-feira (12), no plenário da Assembléia Legislativa, a Proposta de Emenda à Constituição (Pec) apresentada pelo Líder do PPS na Câmara Federal, deputado Fernando Coruja (SC), que obriga a União a repassar 20% dos recursos arrecadados com o chamado imposto do cheque para estados e municípios.O líder do PPS em Brasília elaborou a proposta devido a recente recusa do governo federal em compartilhar a CPMF com os demais entes da federação. A proposta, que precisa de 171 subscrições para começar tramitar, já obteve mais de 100 assinaturas de parlamentares.
“Essa é uma discussão importante de ser realizada, porque os estados vêm perdendo cada vez mais receita com as reduções dos repasses da União”, justificou o parlamentar paraense.
A nova redivisão do “bolo tributário” foi a principal solicitação dos governadores feita na reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, semana passada, mas o pedido não foi atendido.
A Pec eleva ainda de 29% para 46% o percentual de repasse dos recursos arrecadados pela Cide - Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico -, que incide sobre derivados do petróleo.
Pela proposta apresentada, os governadores terão a obrigação de aplicar 40% dos recursos repassados (de cada uma das contribuições) em segurança pública e 60% na área de saúde.
“O projeto tem o objetivo de promover justiça tributária entre todos os entes da Federação e, principalmente, ajudar os estados e municípios que já perdem arrecadação em face de isenções e imunidades de produtos e serviços destinados a outros países e dos montantes não repassados pela União”, ressaltou João Salame.A repartição pela União com prefeitos e governadores da arrecadação do Cofins - Contribuição para o financiamento da Seguridade Social - é outro item previsto na Pec. A Receita Federal informa que juntas, a Cofins, a CPMF e a Cide, renderam aos cofres públicos R$ 132,306 bilhões no ano passado.
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