CPMF é aprovada na CCJ e segue para comissão especial

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta semana a constitucionalidade da prorrogação da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) e da DRU (Desvinculação de Receitas da União) até 2011. Os mecanismos são considerados pelo governo como fundamentais para manter investimentos sociais.
O parecer do relator, deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela admissibilidade das PECs (Propostas de Emenda à Constituição) sobre a prorrogação foi aprovado por 44 votos a 15. A votação rejeitou os três destaques apresentados para a supressão da CPMF.
Dados do governo demonstram que nos últimos quatro anos a arrecadação da CPMF permitiu que o governo federal investisse R$ 91,6 bilhões em Saúde, Previdência e combate à pobreza. Segundo o deputado Geraldo Magela (PT-DF), entre 2003 e 2006 foram investidos R$ 46,6 bilhões em saúde e o SUS (Sistema Único de Saúde) recebeu R$ 32 bilhões.
"Em 2007, devem ser aplicados R$ 15,7 bilhões no setor. Também em 2007 devem ser investidos no Bolsa-Família R$ 7,5 bilhões com recursos da CPMF. O tributo financiará 88% do programa e beneficiará 9,6 milhões de famílias (cerca de 40 milhões de pessoas)", afirmou. Para a Previdência Social, de 2003 a 2006, foram direcionados R$ 23,1 bilhões em recursos da CPMF para pagamentos de benefícios.
Contribuição
A CPMF foi criada em 1996 com prazo inicial de dois anos e alíquota de 0,20% sobre as movimentações financeiras. Foi prorrogada em 1999, já com alíquota de 0,38%, e em 2002 e 2003, sob entendimento do Supremo Tribunal Federal pela sua constitucionalidade.
Com a aprovação da CCJ, a proposta de prorrogar a CPMF segue para uma comissão especial, que terá prazo mínimo de dez sessões para avaliar o mérito da matéria. "Haverá mais polêmica e os embates serão pesados, mas a base tem condições de aprovar", avaliou o deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP).
Na votação na CCJ, os partidos de oposição tentaram aprovar destaques contra a contribuição e foram contestados por deputados da base. O deputado Ciro Gomes (PSB-CE) afirmou que "a constitucionalidade da CPMF não depende de conveniências e oportunismos do embate político eleitoral".
Segundo o deputado Maurício Rands (PT-PE), "queremos sim libertar o país da CPMF, mas isso não se faz com um estalar de dedos, sem redefinição do sistema como um todo. Para reduzir a CPMF precisamos de uma reforma tributária consistente, avançar num sistema tributário mais enxuto", defendeu.
Também para o deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), o Brasil não pode hoje prescindir de nenhum de seus tributos sem realizar antes uma reforma tributária eficaz, sob o risco de perder condições de enfrentar a dívida pública, reduzir investimentos essenciais e comprometer o ritmo da redução de juros.