Câmara dos Deputados aprecia proposta que regulamenta internet

Brasília - O Ministério da Justiça deve enviar ao Congresso Nacional ainda neste semestre o projeto que cria o Marco Civil da Internet. Após mais de 15 anos em uso no Brasil, a internet não possui normas que regulamentem o acesso. A proposta visa definir regras específicas para o uso da internet no país.

Para o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), o objetivo do projeto não é criminalizar nem restringir direitos, mas estabelecer normas a partir dos direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição. “Alguns países começam a discutir a internet na ótica da criminalização. Nós invertemos essa ordem. O Marco Civil estabelece uma série de direitos e, ao estabelecer esses direitos, o Brasil sai à frente com uma legislação moderna para esse setor, dentro dos princípios constitucionais”, explica.

O parlamentar lembra que o projeto é fruto da rejeição da sociedade ao PL do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que, entre outros pontos, previa o controle do acesso à internet. Teixeira lembra ainda que o governo abriu o debate sobre o marco regulatório, ao criar o mecanismo de participação da sociedade a partir da consulta pública.

“A participação dos inúmeros segmentos da sociedade é importante para a composição final do documento. Portanto, o projeto será o resultado de uma ampla participação e consenso”, disse.

O também deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) é da mesma opinião, ao avaliar que a proposta deve levar em conta as contribuições das organizações e da sociedade. “É uma matéria que requer debate detalhado e ampliado. O governo deu o primeiro passo ao abrir a discussão e coletar sugestões da sociedade. Essas contribuições devem potencializar os pontos positivos da internet. Dessa forma, é possível ter de fato uma regulamentação que atenda aos interesses de todos os setores”.

O texto está sendo elaborado pelo Ministério da Justiça, em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas (CTS-FGV). Os ajustes finais ao projeto do Marco Civil devem ser concluídos nos próximos dias.