A Justiça Federal condenou por improbidade
administrativa o ex-secretário de Saúde do Estado do Pará, Fernando Agostinho
Cruz Dourado, acusado de irregularidades no processo licitatório para
contratação de empresa gestora do Hospital Metropolitano de Urgência e Emergência
(HMUE), em Ananindeua, logo após o término das obras em 2005.
O ex-secretário foi condenado à suspensão de seus
direitos políticos por três anos, multa civil em favor da União no valor de
cinco vezes a sua última remuneração como secretário. A sentença é do juiz
Federal José Flávio Fonseca de Oliveira.
O contrato de gestão firmado em novembro de 2005 com
a Associação Cultural e Educacional do Pará (Acepa) previa vigência de cinco
anos e um montante de mais de R$ 242 milhões pela administração do hospital.
De acordo com a ação de improbidade administrativa
proposta pelo Ministério Público Federal (MPF-PA), que gerou a condenação, o
Tribunal de Contas da União (TCU) encontrou diversas irregularidades nos
procedimentos da licitação que escolheram a Acepa como gestora administrativa
do HMUE, entre elas a não formação prévia de comissão para avaliar as propostas
das empresas concorrentes, a utilização por partes dos técnicos da Secretaria
de Estado de Saúde Pública (Sespa) de critérios não previstos no edital,
ausência de critérios objetivos para avaliação das concorrentes e aprovação da
forma de gerência do HMUE pelo Conselho Estadual de Saúde em data posterior à
publicação do edital.
Segundo a ação, as irregularidades apuradas pelo TCU
apontam conduta que afronta o princípio administrativo da moralidade,
legalidade e impessoalidade consistindo, portanto, em ato de improbidade
administrativa que atenta contra princípios da administração pública.
A sentença reforça que essas irregularidades são de
responsabilidade do réu que, como gestor, incorreu em improbidade
administrativa por não observar “as regras estatuídas para a licitação”,
anuindo com as irregularidades, declarando válida e homologando o resultado do
procedimento irregular. Processo nº 2009.39.00.011408-4.
Ministério Público Federal no Pará
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