Ministro Alexandre de Moraes afasta governador do DF por 90 dias após atos terroristas

Brasília/DF - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou, no início da madrugada desta segunda-feira (9/1), o afastamento do governador do Distrito Federal (DF), Ibaneis Rocha, pelo prazo inicial de 90 dias. Ele também determinou a imediata retirada de todos os acampamentos bolsonaristas existentes no país, assim como a desobstrução de vias e desocupação de prédios públicos.

Ele ainda mandou apreender todos os ônibus que levaram os terroristas para Brasília. Ibaneis é apontado como conivente ou, no mínimo, omisso com a ação dos golpistas que, neste domingo (8/1), invadiram e depredaram os prédios do STF, Congresso Nacional e Palácio do Planalto. Moraes tomou a decisão ao analisar um pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e da Advocacia-Geral da União (AGU). O ministro disse que os atos terroristas de domingo só podem ter tido a anuência do governo do DF, uma vez que os preparativos para os atos eram conhecidos.

“A escalada violenta dos atos criminosos resultou na invasão dos prédios do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal, com depredação do patrimônio público, conforme amplamente noticiado pela imprensa nacional, circunstâncias que somente poderiam ocorrer com a anuência, e até participação efetiva, das autoridades competentes pela segurança pública e inteligência, uma vez que a organização das supostas manifestações era fato notório e sabido, que foi divulgado pela mídia brasileira", escreveu Moraes na decisão.

Alexandre de Moraes afirmou que os ataques aos prédios e às instituições da República foram "desprezíveis" e não ficarão impunes. "Os desprezíveis ataques terroristas à democracia e às Instituições Republicanas serão responsabilizados, assim como os financiadores, instigadores e os anteriores e atuais agentes públicos coniventes e criminosos, que continuam na ilícita conduta da prática de atos antidemocráticos", afirmou o ministro. "A democracia brasileira não será abalada, muito menos destruída, por criminosos terroristas", completou.

Indícios de irregularidades

Entre os indícios apontados contra Ibaneis, segundo Moraes, estão:

- os terroristas e criminosos foram escoltados por viaturas da Polícia Militar do Distrito Federal até os locais dos crimes;

- não foi apresentada, pela Polícia Militar do Distrito Federal, a resistência exigida para a gravidade da situação, havendo notícia, inclusive, de abandono dos postos por parte de alguns policiais;

- parte do efetivo deslocado para impedir a ocorrência de atos violentos não adotou as providências regulares próprias dos órgãos de segurança, tendo filmado, de forma jocosa e para entretenimento pessoal, os atos terroristas e criminosos.

Anderson Torres (secretário de Segurança do DF) foi exonerado do cargo no momento em que os atos terroristas ainda estavam ocorrendo em Brasília. O secretário se encontra nos Estados Unidos.

Acampamento deve ser desfeito

Alexandre de Moraes determinou também o desmonte imediato do acampamento de bolsonaristas golpistas na frente do quartel-general do Exército, em Brasília.

A operação deve ser realizada pela Polícia Militar dos estados e DF, com apoio da Força Nacional e Polícia Federal, se necessário, devendo o governador do DF ser intimado para efetivar a decisão, sob pena de responsabilidade pessoal. O comandante militar do QG deverá, igualmente, prestar todo o auxílio necessário para o efetivo cumprimento da medida.

Apreensão de ônibus

Moraes determinou também a apreensão e bloqueio de todos os ônibus identificados pela Polícia Federal, que levaram os terroristas para o Distrito Federal. Os proprietários deverão ser identificados e ouvidos em 48 horas, apresentando a relação e identificação de todos os passageiros.

Além disso, determinou a proibição imediata, até o dia 31 de janeiro, da entrada de quaisquer ônibus e caminhões com manifestantes no Distrito Federal. A PRF e a Polícia Federal deverão providenciar a interceptação, a imediata apreensão do ônibus e a oitiva de todos os passageiros.

Identificações e redes sociais

Caberá ao TSE consultar dados de identificação mantidos pela Corte, com o devido sigilo, para identificar pessoas envolvidas. Redes sociais, entre elas, Facebook, Tik Tok e Twitter, no prazo de duas horas, deverão bloquear os canais/perfis/contas detalhadas na decisão, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

Cinco alimentos que não devem ser guardados na geladeira

Costumamos usar a geladeira para prolongar o tempo de validade de alguns produtos e alimentos. Porém, nem tudo pode ser armazenado lá. A geladeira é uma grande aliada quando falamos em conservação de alimentos. No entanto, você sabia que nem todo alimento pode ser guardado lá?

De acordo com a nutricionista Verônica Laino, quando você chegar do supermercado não vale sair colocando tudo na geladeira, porque alguns alimentos devem ser armazenados fora dela para que não percam suas propriedades.

Para entender quais são os melhores métodos de conservação, é preciso que você conheça as propriedades dos produtos e como elas se comportam. Veja quais são os itens que podem acabar se deteriorando mais rapidamente ao serem armazenados em baixas temperaturas 

1. Batata

Apesar de poder parecer surpresa para muita gente, a batata é um dos alimentos que não devem ir para a geladeira, porque possui propriedades que indicam que o armazenamento em temperatura ambiente é a melhor opção. Quando a batata vai para a geladeira, o amido se modifica, aumentando sua facilidade de absorção. Dessa forma, os que estão em processo de reeducação alimentar não ficam tão satisfeitos. Portanto, mantenha as batatas em local fresco, seco, arejado e longe do sol.

2. Alho

Se você colocar o alho na geladeira, fazer com que ele amoleca e o processo de deterioração aconteça mais rapidamente. Você pode conservá-lo em um local fresco e sem luz solar. Entretanto, se em conserva ou picado, você pode o colocar na geladeira dentro de um pote de vidro coberto com azeite.

3. Tomate

Por causa de seu aspecto físico, o tomate deve ficar fora da geladeira e em local com circulação de ar, porque, se refrigerado, ele passa a ter um aspecto farinheiro e desagradável, podendo perder sua cor. A dica é, ao ir ao supermercado, não selecione apenas tomates maduros. Compre também aqueles que ainda irão amadurecer em alguns dias, pois isso fará com que você sempre tenha tomates frescos e saborosos.

4. Pão

Às vezes, colocamos o pão na geladeira justamente para prolongar seu tempo de vida, já que não conseguimos consumi-los frescos. Porém, ao fazer isso, o pão perderá seu aspecto macio. Quando não conseguir comer todo o pão antes de seu vencimento, basta congelar as fatias separadamente e, depois, levá-las em uma torradeira. Dessa forma, este item ficará com aspecto de fresco e perfeito para o consumo.

5. Cebola

Outro alimento que altera suas propriedades quando refrigerado é a cebola. Apesar de tendermos a colocar o que sobra dela na geladeira, além dela ser responsável por um cheiro forte que pode passar para outros alimentos, a cebola não gosta de ambientes frios e úmidos. Por isso, as armazene em locais frescos e de boa circulação de ar. Caso ela esteja começando a brotar, descasque, pique e congele para que, assim, ela dure pelo menos mais 30 dias no congelador.

Fonte: https://pronatec.pro.br/nao-pode-guardar-estes-4-alimentos/

Parauapebas ultrapassa Marabá em número de habitantes

Parauapebas

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou a prévia da população dos municípios com base nos dados coletados pelo Censo Demográfico 2022 até o dia 25 de dezembro de 2022.

A surpresa para esta nova contagem da população revelou que atualmente Parauapebas tem mais habitantes do que Marabá. Os números atualizados de habitantes em Marabá são 271.321 e em Parauapebas 271.577, uma diferença de 256 pessoas a mais.

Em 2010, no último censo oficial realizado pelo IBGE, Marabá tinha 233.462 habitantes, um crescimento populacional de 16,21%; e Parauapebas 213.576 habitantes, crescimento de 27,15%, segundo os números atualizados.

Os dados divulgados contemplam as informações até o dia 25 de dezembro de 2022, que podem ser atualizados com o fim da contagem, prevista ainda neste mês de janeiro.

Governador Helder Barbalho denomina trecho da PA 275 como ‘Rodovia Dr. Faisal Salmen’

Faisal Salmen

Por meio da Lei Estadual nº 9.780/22, de 27 de dezembro de 2022, o governador Helder Barbalho denominou trecho urbano da Rodovia PA 275 em Parauapebas como “Rodovia Dr. Faisal Salmen”.

Para sancionar a lei, o governador atendeu a projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) pelo deputado Martinho Carmona, que recebeu apelo de familiares e amigos do ex-prefeito de Parauapebas, ex-vereador e ex-deputado estadual Faisal Salmen para homenageá-lo postumamente com trecho urbano da rodovia.

Em meados de 2019, Faisal Salmen foi diagnosticado com sérios problemas no intestino. Foi operado e teve complicações pós-operatórias, sendo necessárias mais duas intervenções cirúrgicas. Ficou internado em UTI por dois meses seguidos e faleceu no dia 23 de julho de 2021, aos 68 anos de idade.

O adeus de um homem minúsculo

*O homem minúsculo, o homúnculo, apagou as luzes do palácio e foi dormir. Depois de tanto bradar, gritar e babar, depois de ameaçar e conspirar à luz do dia, incessantemente, calou-se. Recolheu-se à insignificância que o espera. Amém.

Como os livros de história no futuro irão se referir a esse homem tão pequeno? Terá alguma importância, o seu nome, ou irão se interessar apenas pelo surto coletivo que se apossou de milhões de brasileiros, por meia década ao menos, e que resultou na eleição de um ninguém, um nada, um palhaço macabro? Um fantasma descarnado, insepulto e obcecado pela morte, sua especialidade, no qual milhões projetaram suas próprias fantasias autoritárias. Como? Por quê? 

Quantos afinal projetaram naquele corpo sem vida, naquela vida sem alma, a virilidade perdida, as certezas corroídas, o desejo e a inveja da criança egoísta que brinca de motinho enquanto o mundo acaba em fome e doença. As pessoas morrem, ele debocha: e daí? Nada interrompe seu gozo sem fim.

Os livros de história no futuro talvez falem de um homem minúsculo que emergiu dos porões sujos do Congresso Nacional, já em avançado estado de decomposição moral e física, para canalizar todo o ressentimento de uma nação. Esse vórtice de maldade, cercado por gente ainda menor, ainda mais ridícula e ignorante orbitando ao redor de sua sombra.

Homens minúsculos, a história demonstra, podem projetar sombras imensas. Mas passam, os homens e suas sombras. Ele tentou, com todas as minúsculas forças, tentou eternizar sua sombra horrível. Mas, decrépito, fraco, bronco e insignificante, não conseguiu manter-se no poder. Porque destruir é uma coisa, mas construir é outra, muito mais difícil, muito mais complexa. O homem pequeno veio e apequenou o país inteiro, apequenou o Estado e as suas instituições; apequenou o povo, os amigos, as famílias. Destruiu, passou bois e boiadas, sufocou, boicotou, conspirou, enquanto nos ocupávamos de sobreviver.

Mas então, enfim consciente da sua pequenez, emudeceu no canto do palácio vazio, vítima da própria insignificância. Depois de destruir e destruir e destruir, descobriu-se incapaz, impotente, brocha. Um fantasma de brochidão e fraqueza, incapaz de fecundar o que quer que seja – planos, corpos, natureza. Homens pequenos não constroem coisa alguma. Já era hora de dar um basta, já era hora de lembramos a nós mesmos que o homem pequeno é pequeno demais para um país tão grande.

* Renato Essenfelder: jornalista, escritor e professor universitário; doutor em Ciências da Comunicação pela Universidade de São Paulo (USP) e pós-doutor em Comunicação e Artes pela Universidade da Beira Interior (Portugal).

COLUNA LINHA CRUZADA 21-12

A Justiça Eleitoral diploma a partir das 17 horas desta quarta-feira (21), no Hangar Centro de Convenções, em Belém, o governador Helder Barbalho, sua vice Hanna Ghassan, dezessete deputados federais, entre estes Keniston Braga; e 41 deputados estaduais, dentre os quais o atual vereador de Parauapebas Ivanaldo Braz.

A Câmara Municipal de Parauapebas realiza a última sessão da atual legislatura às 9 horas desta quinta-feira (22), com aprovação do Projeto de Lei nº 173/2022 (Lei Orçamentária Anual-LOA), que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2023.

O orçamento de Parauapebas para o ano que vem está estimado em R$ 2.728.645.073,00 (dois bilhões, setecentos e vinte e oito milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil e setenta e três reais), o segundo maior do Estado do Pará. A receita de Belém chegará a R$ 5,2 bilhões e a de Santarém a R$ 1 bilhão.

E por falar em orçamento, a Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou nesta terça-feira (20) a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado, com receitas e despesas fixadas em R$ 39.633.781.356,00 (trinta e nove bilhões, seiscentos e trinta e três milhões, setecentos e oitenta e um mil, trezentos e cinquenta e seis reais).

Desse valor, R$ 32.694.335.974,00 (trinta e dois bilhões, seiscentos e noventa e quatro milhões, trezentos e trinta e cinco mil, novecentos e setenta e quatro reais) serão para o orçamento fiscal, e R$ 6.939.445.382,00 (seis bilhões, novecentos e trinta e nove milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, trezentos e oitenta e dois reais) para o orçamento da Seguridade Social.

A gestão da Câmara Municipal de Parauapebas pagou o restante do 13º salário aos servidores municipais no último dia 15, o salário do mês no dia seguinte (16) e promete pagar a indenização dos servidores comissionados nesta sexta-feira (23). Já a prefeitura anunciou o pagamento do salário dos servidores para o dia 30 de dezembro.

O BioParque Vale Amazônia (antigo Parque Zoobotânico) estará fechado ao público nos dias 24, 25 e 31/12 e 01/01/2023. Nos outros dias, o bioparque funcionará normalmente com visitação no período das 10 às 16 horas. A emissão de tickets de acesso é feita pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), na portaria da Floresta Nacional de Carajás, em Parauapebas.

A programação do recém-inaugurado Complexo Turístico de Parauapebas consta de apresentação do auto de Natal nesta quarta-feira (21), parada natalina na quinta-feira (22) e novamente parada natalina e auto de Natal na sexta-feira (23).

Considerado uma das maiores obras já executadas pela Prefeitura de Parauapebas, o Complexo Turístico recebeu em sua inauguração, dia 16, apresentações de Cantata Natalina, Escola de Música Maestro Waldemar Henrique e da Orquestra Sinfônica do Theatro da Paz.

O governador Helder Barbalho foi eleito nesta segunda-feira (19), por unanimidade, o novo presidente do Consórcio Amazônia Legal, região formada pelos estados de Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Maranhão, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins. Atualmente, o posto é ocupado pelo governador do Amapá, Waldez Góes. Barbalho ficará no cargo durante o ano de 2023.

O consórcio foi criado em abril de 2019 e tem a missão de acelerar o desenvolvimento sustentável da Amazônia Legal de forma integrada e cooperativa, considerando as oportunidades e os desafios regionais. Sua visão de futuro é ser referência global em articulação, estratégia e governança para transformar a Amazônia em uma região competitiva, integrada e sustentável, até 2030.

A Medida Provisória nº 1.143/22 reajustou o salário mínimo para R$ 1.302,00 a partir de 1º de janeiro de 2023. A MP, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no dia 12/12.

O reajuste será de 7,43% em relação ao salário mínimo vigente (R$ 1.212,00). A variação da inflação de janeiro a novembro atingiu 5,21% pelo INPC, do IBGE. Nos 12 meses encerrados em novembro, o INPC acumulou 5,97%.

O novo valor deverá alterar o cálculo de benefícios previdenciários, assistenciais e trabalhistas devidos pela União. O valor das contribuições dos trabalhadores ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social deverão ser reajustados por meio de regulamento.

O valor contido na MP pelo Executivo já constava da proposta orçamentária do ano que vem. Estados podem ter salários mínimos locais e por categoria profissional maiores do que o valor fixado na MP, desde que não sejam inferiores ao piso nacional.

Em meio às articulações para aprovação da PEC da Transição, deputados e senadores aprovaram nesta terça-feira (20) um projeto que aumenta os salários do presidente da República, do vice-presidente, de deputados, senadores e ministros de estado. Texto vai à promulgação.

De acordo com o projeto, os parlamentares, que atualmente recebem R$ 33,7 mil, e a cúpula do Executivo, que têm salário de R$ 30,9 mil mensais, ganharão um aumento escalonado, chegando a R$ 46,4 mil em fevereiro de 2025.

Até a próxima semana.

COLUNA LINHA CRUZADA 14-12

Como revelou a coluna na semana passada, o vereador Aurélio Ramos de Oliveira Neto (PSD), conhecido por “Aurélio Goiano”, foi afastado na sexta-feira (9) pela segunda vez do cargo, agora pela desembargadora Gleide Pereira de Moura, do Tribunal de Justiça do Estado.

Na sessão da Câmara Municipal desta terça-feira (13), o suplente de vereador Cássio de Menezes e Silva (PSD), conhecido por “Cássio da VS-10”, participou da reunião, ocupando a cadeira deixada por Aurélio Goiano.

Na mesma sessão, o presidente da Mesa Diretora do Legislativo, vereador Ivanaldo Braz (PDT), se despediu dos colegas de parlamento como sendo a última sessão que ele presidiria como presidente, porque a última sessão da atual legislatura está marcada para a próxima terça-feira (20) e nesta data Braz não estará presente, pois viajará para Belém, onde no dia seguinte (21) será diplomado como deputado estadual, a partir das 17 horas, no Hangar Centro de Convenções.

A cerimônia da justiça eleitoral vai diplomar no Hangar o governador reeleito Helder Barbalho (MDB), o senador eleito Beto Faro (PT), 17 deputados federais e 41 deputados estaduais.

Diplomado como deputado estadual, Ivanaldo Braz só vai tomar posse na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), junto com os demais parlamentares, no dia 1º de fevereiro. Ele continua como presidente da Câmara Municipal de Parauapebas até 31 de dezembro, quando será substituído pelo vereador Rafael Ribeiro (MDB), e até 31 de janeiro como vereador.

Com a saída de Ivanaldo Braz da Câmara Municipal de Parauapebas, a partir de 1º de fevereiro, para cadeira de deputado na Alepa, assumirá o lugar de Braz o primeiro suplente de vereador Anderson Moratório (PDT).

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), em sessão plenária realizada na última quarta-feira (7), emitiu parecer favorável à aprovação das contas do prefeito Darci Lermen (MDB), referente ao exercício de 2020.

O pleno do TCM-PA concordou com a tese apresentada na defesa técnica de Darci Lermen para que os secretários municipais e demais ordenadores de despesas respondam pelos atos administrativos oriundos das suas respectivas pastas, pois é o que determina a Lei Orgânica do Município de Parauapebas, em seu artigo 71, inciso IV, bem como o Decreto Municipal nº 321/11, de 22 de junho de 2011.

O referido artigo 71 da Lei Orgânica de Parauapebas afirma que compete, privativamente, ao prefeito exercer, com o auxílio dos secretários municipais, a direção da administração pública municipal.

Já o Decreto Municipal nº 321/2011 estabelece que ficam os secretários municipais, o chefe de gabinete e o procurador geral do município autorizados a ordenar despesas, para implementação dos respectivos programas de governo, estabelecidos na Lei Orçamentária Anual (LOA), em consonância com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Especialistas em direito público opinaram que a decisão do TCM-PA será um verdadeiro divisor de águas dentro da administração pública em todos os 144 municípios paraenses, a depender do que as normais locais estabelecem sobre delegação de competências aos secretários municipais.

Advogados também elogiaram o entendimento do colegiado do TCM-PA, afirmando que a decisão promoverá uma festejada distribuição de responsabilidade entre todos os agentes públicos responsáveis pelos atos administrativos do dia a dia da administração pública.

A partir de agora, quando alguém for nomeado secretário municipal terá sobre seus ombros toda a responsabilidade pelo bom andamento dos procedimentos administrativos daquela pasta. Caso o nomeado opte por indicar pessoas não capacitadas para cargos estratégicos, todos poderão, secretários e assessores, ser responsabilizados pelos seus atos, e não mais apenas o prefeito, como acontecia até então.

Na sessão de julgamento que aprovou parecer favorável pela aprovação das contas de Darci Lermen a ser encaminhado à Câmara Municipal de Parauapebas, o TCM retirou o prefeito dos processos das tomadas de contas especiais que analisarão impropriedades detectadas pela equipe técnica da relatora, conselheira Mara Barbalho, e incluiu os secretários municipais, conforme cada falha apontada nos relatórios técnicos, aplicando o novo entendimento da Corte de Contas, no qual a responsabilidade pelos atos administrativos recairá sobre quem efetiva e legalmente detém a competência para atuar.

Mesmo antes da diplomação e da posse em Brasília, o deputado federal eleito Keniston Braga (MDB) recorreu ao líder da bancada do partido, deputado federal Isnaldo Bulhões, e pediu prioridade de demandas de municípios do Estado do Pará no Orçamento Geral da União, exercício 2022.

Segundo Keniston Braga, ele conseguiu alocar recursos de 500 mil reais para o Fundo Municipal de Saúde de Benevides; 500 mil reais para o Fundo Municipal de Saúde de Acará; 1 milhão de reais para Fundo Municipal de Saúde de Abaetetuba; e 3 milhões de reais para o município de Parauapebas, totalizando cinco milhões de reais.

Por hoje é só.