Voto facultativo a partir dos 65 anos de idade

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta terça-feira (7) proposta de emenda constitucional (Pec) que torna o voto facultativo para quem tem mais de 65 anos de idade. Pela lei atual, o voto é obrigatório para quem tem até 70 anos. A matéria será ainda apreciada em plenário.

Autor da proposta, o senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) argumenta que é preciso uniformizar o tratamento legal conferido aos idosos. Ele cita, por exemplo, a lei que garante atendimento prioritário em órgãos públicos e instituições financeiras aos maiores de 65 anos, e a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais em que os maiores de 65 anos são partes ou intervenientes.