Os deputados federais aprovaram na última quarta-feira
(3), por 315 votos a favor e 95 contra, projeto de lei que extingue a cobrança
da multa rescisória de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS) paga pelos empregadores nas demissões sem justa causa. O texto
segue agora para a sanção ou veto da presidente Dilma Rousseff.
A contribuição havia sido criada em 2001 para cobrir
rombos nas contas do FGTS provocados pelos Planos Verão e Collor 1, em 1989 e
1990. De autoria do ex-senador Renato Casagrande (PSB-ES), atual governador do
Espírito Santo, o projeto aprovado gerou divisão na base governista. O Palácio
do Planalto defendeu que a base aliada votasse contra o texto, mas algumas
bancadas desobedeceram à orientação.
Segundo estimativas da Confederação Nacional da
Indústria (CNI), durante os 11 anos em que a regra esteve em vigor os
empresários desembolsaram R$ 45,3 bilhões para reequilibrar as contas do FGTS.
Em fevereiro do ano passado, o Conselho Curador do
FGTS informou ao governo que a conta com os trabalhadores estava quitada, e o
adicional de 10% poderia ser extinto. Mas o governo manteve a contribuição.
A última parcela das dívidas geradas com os planos
econômicos foi paga em junho de 2012. A CNI calcula que, entre julho de 2012 e
abril de 2013, os empresários tiveram de arcar com R$ 2,7 bilhões.
Além da multa rescisória de 10%, o empregador que
demite sem justa causa paga ao empregado indenização equivalente a 40% do saldo
do FGTS. (Portal do Consumidor)
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