Alepa reconhece associação comercial de Eldorado como utilidade pública

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou, na última terça-feira (19), projeto de lei que reconhece a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Eldorado do Carajás (Aciec) como sendo de utilidade pública ao estado. O projeto é de autoria da deputada estadual Bernadete ten Caten (PT).
As entidades que são declaradas como sendo de utilidade pública garantem a isenção de alguns tributos e impostos e a possibilidade de celebrar convênios com o estado.
A Comissão de Constituição e Justiça é uma das mais importantes da Alepa, pois avalia a legalidade das proposições que tramitam no Legislativo.
O projeto ainda precisa ser aprovado em plenário pelos demais deputados e seguir à sanção da governadora Ana Júlia Carepa, para que a utilidade pública seja efetivamente declarada. (Enize Vidigal)