Criação de novos municípios

O deputado federal Giovanni Queiroz (PDT-PA) apresentou no plenário da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (7), proposta de emenda à Constituição que dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição, para restabelecer a competência dos estados para legislar sobre criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios.

“Embora seja final de ano, entendo que é o momento de se fazer uma revisão no que foi modificado pela Emenda Constitucional nº 15, que alterou o § 4º do art. 18, no que diz respeito à criação de novos municípios”, justificou o parlamentar.

O deputado destacou ainda que o Brasil há 14 anos não consegue criar um município, porque a Emenda nº 15, ao modificar e alterar a Constituição originária, de 1988, praticamente colocou uma legislação impeditiva de se criar novos municípios.

"Nós, do Estado do Pará, temos 144 municípios, e temos que criar mais 80 novos municípios, no mínimo. Compete ao Estado decidir sua organização geopolítica, e não a nós, no Congresso Nacional, ditando regras para os estados brasileiros. É no mínimo um desrespeito à Federação”, defendeu Queiroz, reportando-se à presidência da Mesa.