Acontece nesta segunda e terça-feira (30/09 e
01/10), em Xinguara, capacitação presencial referente ao Programa Brasil
Transparente, que tem por objetivo apoiar estados e municípios na implementação
da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no
incremento da transparência pública e na adoção de medidas de governo aberto.
O Programa Brasil Transparente foi criado pela
Controladoria Geral da União (CGU), por meio da Portaria nº 277, de 7 de
fevereiro de 2013.
No âmbito do referido programa, estão previstas
ações de capacitação com o objetivo de, entre outros, conscientizar e capacitar
servidores públicos para que atuem como agentes de mudança na implementação de
uma cultura de acesso à informação, com a abordagem dos seguintes temas: a) Lei
de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/11); b) Portal da Transparência; e
c) Serviço de Informação ao Cidadão.
Programação
Dia 30, às 13 horas: credenciamento
14 horas: solenidade de abertura
Das 14h30 às 18h30: capacitação do módulo I - Lei nº
12.527/11 (Lei de Acesso à Informação): princípios, abrangência, dever do estado
e direitos do solicitante.
Dia 1º, das 9 às 12 horas: continuação do módulo I
Das 13 às 16 horas: capacitação do módulo II -
Portal da Transparência: obrigatoriedade legal, requisitos necessários e
exposição de boas práticas.
Das 16 às 18 horas: capacitação do módulo III -
Serviço de Informação ao Cidadão: SIC e e-SIC.
18 horas: encerramento, com entrega de certificados.
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