A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ) aprovou nesta quarta-feira (11) substitutivo a projeto de lei
complementar do Senado que define regras para a criação, incorporação, fusão e
desmembramento de municípios.
O substitutivo (SCD 98/2002), que veio da Câmara dos
Deputados, faz várias alterações no projeto de lei (PLS 98/2002) de autoria do
senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR).
O relator na CCJ, senador Valdir Raupp (PMDB-RO),
concordou com quase todas as alterações e acréscimos realizados pela Câmara ao
projeto original. Ele havia excluído apenas dois pontos, entre os quais regra
que eleva de 10% para 20% o limite mínimo da população da área a ser
desmembrada necessário para apoiar o requerimento de criação de municípios.
Porém, diante de seguidos apelos de senadores, Raupp concordou com a adoção
dessa barreira.
A CCJ também aprovou pedido para que o texto seja
votado em regime de urgência pelo Plenário. (Fonte: Agência Senado)
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