Foi publicado em edição extra do Diário Oficial da
União o decreto de regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
O Decreto 8.771/2016, que começa a valer em 30 dias, estabelece princípios,
garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
O texto trata das hipóteses admitidas de
discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego,
indica procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão
e de aplicações, aponta medidas de transparência na requisição de dados
cadastrais pela administração pública e estabelece parâmetros para fiscalização
e apuração de infrações.
O coordenador do Comitê Gestor da Internet no Brasil
(CGI.br), Virgilio Almeida, destaca o trabalho da Secretaria de Política de
Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) na
formulação nos textos da lei e do decreto, com apoio do CGI.br, cuja governança
multissetorial "inspirou os debates que chegaram ao Marco Civil".
Para Virgilio, a regulamentação reforça a influência
do CGI.br, ao estabelecê-lo como responsável por determinar os rumos da rede
mundial no país.
"O comitê tem agora um papel preponderante no
estabelecimento de diretrizes que serão consideradas nos assuntos da
neutralidade de rede, nos estudos de padrões de segurança e sigilo de dados e
nas orientações para o desenvolvimento da internet, apoiando a atuação da
administração pública brasileira", explica o coordenador.
Hoje professor da Escola de Engenharia e Ciências
Aplicadas da Universidade Harvard, nos Estados Unidos, e ex-titular da Sepin, ele
lembra que o Marco Civil da Internet é visto no mundo inteiro como uma
legislação "avançada e moderna, além de democrática, aberta e
inclusiva". Segundo Virgilio Almeida, a lei tem sido modelo para as
políticas de diversos países, a exemplo da Itália, que aprovou recentemente
regras similares.
Criado há 20 anos, o CGI.br é formado por nove
representantes do setor governamental, quatro do setor empresarial, quatro do
terceiro setor, três da comunidade científica e tecnológica e um representante
de notório saber em assuntos de internet.
"Constituição da internet"
Sancionada em 23 de abril de 2014, após sete anos de
debates e amplo processo participativo, a lei ganhou o apelido de
"Constituição da Internet". Antes de chegar ao consenso sobre o
decreto, houve quatro consultas públicas – uma coordenada pela Agência Nacional
de Telecomunicações (Anatel), uma pelo CGI.br e outras duas pelo Ministério da
Justiça, em janeiro de 2015, com as quatro pastas envolvidas, e janeiro de
2016.
O decreto de regulamentação foi assinado pela
presidenta Dilma Rousseff, a ministra em exercício da Ciência, Tecnologia e
Inovação, Emília Ribeiro, e pelos então ministros da Justiça, Eugênio Aragão,
das Comunicações, André Figueiredo, e da Cultura, Juca Ferreira. (Fonte: MCTI)
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