O projeto inclui a proibição do financiamento de
campanha eleitoral por empresas. Hoje, nós votamos e o poder econômico elege! O
financiamento deveria ser com recursos públicos e contribuição de pessoa física
no limite de R$ 700.
No sistema atual, qualquer candidato pode ser
financiado por empresas. Uma vez eleito, passa a defender interesses
corporativos, e não da população.
Exemplos de aprovações que favorecem o lucro de
empresas são a liberação dos agrotóxicos, a isenção fiscal ao agronegócio, os
contratos de empreiteiras em obras públicas e a política de juros altos.
Em política, empresário não faz doação. Faz
investimento. Essa promiscuidade entre interesses políticos e negócios privados
estimula a corrupção.
Por considerá-la contrário à Constituição, a OAB
levou ao STF esta contradição: pessoas jurídicas, que não têm direito a voto,
influem mais nas eleições que eleitores ao exercerem seu direito de cidadania.
A 2 de abril o STF julgou a ação.
Transcrevo trecho do voto do ministro Marco Aurélio
Mello: “Segundo dados oficiais do TSE,
nas eleições de 2010 um deputado federal gastou, em média, R$ 1,1 milhão; um
senador, R$ 4,5 milhões; e um governador, R$ 23,1 milhões. A campanha
presidencial custou mais de R$ 336 milhões. Nas eleições municipais de 2012,
segundo recente contabilização do Tribunal, teriam sido gastos incríveis 6
bilhões de reais. E os maiores financiadores são empresas que possuem contratos
com órgãos públicos. O setor líder é o da construção civil, tendo contribuído
com R$ 638,5 milhões; seguido da indústria de transformação, com R$ 329,8
milhões; e do comércio, com R$ 311,7 milhões”.
O ministro Gilmar Mendes pediu vistas e suspendeu-se
a votação. Porém, o resultado já está definido: seis dos onze ministros já
votaram contra o financiamento de campanhas por pessoas jurídicas!
Vitória? Ainda não. Parlamentares querem mudar a
Constituição e tornar legal a prática de empresas financiarem campanhas
eleitorais.
Daí a importância de participarmos do Plebiscito por
uma Constituinte Exclusiva e Soberana na Semana da Pátria.
* Escritor, autor de “O que a vida me ensinou” (Saraiva),
entre outros livros.
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