Após cinco meses de polêmica e intensos debates, a
Câmara Federal aprovou nesta terça-feira (25), em votação simbólica, o projeto
do Marco Civil da Internet (PL 2.126/11). O projeto passou a trancar a pauta da
Câmara desde 28 de outubro de 2013.
O projeto define os direitos e deveres de usuários e
provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. A aprovação abre
caminho para que os internautas brasileiros possam ter garantido o direito à
privacidade e à não discriminação do tráfego de conteúdos. O texto agora segue
para o Senado e, caso seja aprovado lá também, deverá ir para sanção
presidencial.
“Hoje em dia precisamos de lei para proteger a
essência da internet que está ameaçada por práticas de mercado e, até mesmo, de
governo. Assim, precisamos garantir regras para que a liberdade na rede seja
garantida", disse o relator do projeto, deputado federal Alessandro Molon
(PT-RJ).
Antes da votação, um grupo de manifestantes entregou
ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), uma
petição com mais de 340 mil assinaturas a favor do Marco Civil da Internet. Na
ocasião, Alves informou que o projeto já estava "amadurecido" para ir
à votação.
Entre os principais pontos da proposta, a garantia
do direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade, e ao
sigilo de suas comunicações pela internet. Atualmente, as informações são
usadas livremente por empresas que vendem esses dados para os setores de
marketing ou vendas.
Agora, os provedores não poderão fornecer a terceiros
as informações dos usuários, a não ser que haja consentimento do internauta. Os
registros constantes de sites de buscas, os e-mails e outros dados só poderão
ser armazenados por seis meses. O projeto também define os casos em que a
Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de
usuários.
De acordo com o texto, as empresas não vão poder
limitar o acesso a certos conteúdos ou cobrar preços diferenciados para cada
tipo de serviço prestado.
Antes da votação, o governo recuou e aceitou alterar
alguns pontos considerados polêmicos por parlamentares da oposição e da base
aliada. O principal deles é o princípio da neutralidade de rede que assegura a
não discriminação do tráfego de conteúdos.
Após negociação, os deputados acordaram que a
regulamentação deste trecho da lei caberá a um decreto da Presidência da
República, depois de consulta à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e
ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI).
Também caiu a obrigatoriedade das empresas provedoras
de conexão e aplicações de internet manter em território nacional estrutura de
armazenamento de dados, os chamados data centers.
A obrigatoriedade havia sido incluída após as
denúncias de espionagem do governo brasileiro, por parte dos Estados Unidos,
revelados pelo ex-consultor que prestava serviços à Agência Nacional de
Segurança (NSA, na sigla em inglês) norte-americana, Edward Snowden. Como forma
de punição para a violação das comunicações, ficou assegurado no texto que
deverá ser “obrigatoriamente respeitada a legislação brasileira”. (Agência Brasil)
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