A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara
dos Deputados adiou a análise da admissibilidade da proposta de emenda à
Constituição (PEC 171/93) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
Após encerrar a reunião sem colocar a proposta em
votação, o presidente da CCJ, deputado federal Arthur Lira (PP-AL), informou
que pautará o tema como item único das sessões extraordinárias até que o
colegiado delibere sobre a admissibilidade do texto.
A reunião foi encerrada em função da ordem do dia no
plenário da Câmara. Pelo regimento, as comissões não podem deliberar quando
houver votação em plenário. A próxima sessão extraordinária ficou marcada para a
próxima segunda-feira (30). Lira disse que convocará sempre uma reunião
ordinária e uma extraordinária. Segundo ele, o tema está atrapalhando o
andamento dos demais processos da CCJ.
A emenda à Constituição era o segundo item da pauta,
mas deputados discordaram da ata da última reunião e não foi possível avançar
na discussão da PEC. Alguns deputados disseram que havia manobra de colegas
para atrasar a discussão até começar a ordem do dia, para que a reunião fosse
encerrada sem a votação da matéria. (Fonte:
Agência Brasil)
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