‘CPI da Saúde’ perde prazo para prorrogação e é extinta

Instalada em 9 de setembro de 2014 para investigar fatos ocorridos na Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), a Comissão Especial de Inquérito (CEI), conhecida por “CPI da Saúde”, perdeu o prazo para pedido de prorrogação de continuidade dos trabalhos investigativos e por isso foi considerada extinta pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parauapebas.

De acordo com o Ato nº 010/2015, assinado pelo vereador Ivanaldo Braz Silva Simplício, presidente da Casa de Leis, e lido em plenário pelo primeiro secretário da Mesa Diretora na sessão ordinária desta terça-feira (17), a solicitação para prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial de Inquérito por mais 45 dias, encaminhada por meio do Requerimento nº 007/2015 pelo vereador Bruno Leonardo Araújo Soares, presidente da CEI, foi protocolada às 9h57 do dia 10 de março, dia de sessão ordinária, quando seria analisada e votada pelo plenário.

O pedido de prazo para prorrogação de continuidade dos trabalhos investigativos da “CPI da Saúde” chegou a ser colocado na pauta da sessão ordinária do dia 10 para ser analisado e votado, mas, por falta de quórum para deliberação, em virtude da ausência dos vereadores Bruno Leonardo Araújo Soares, José Francisco Amaral Pavão, José Arenes Silva Souza, Moacir Charles Agnelo Borges Segundo, Eliene Soares Sousa, João Assi, Luzinete Rosa Batista e Josineto Feitosa de Oliveira, a sessão foi encerrada.

Na justificativa do Ato nº 010/2015, considerando a data de constituição da CEI (09/09/14), até a data de protocolo do requerimento que solicita a prorrogação de prazo (10/03/15), passaram-se exatos 182 dias, “quando o requerimento de constituição aprovado fixava o prazo certo de 180 dias”.

O Ato nº 010/2015 observa ainda que, de acordo com o artigo 89 do Regimento Interno da Câmara, o requerimento de solicitação de prorrogação de prazo tem que atender a duas condicionantes: que o presidente da comissão requeira a prorrogação antes do término do prazo, e que o requerimento seja aprovado pelo plenário da Casa, seja em sessão ordinária ou extraordinária.