Projeto de lei disciplina uso de capacetes em estabelecimentos

Dispõe sobre a proibição, no município de Parauapebas, do uso de capacete pelo condutor e pelo passageiro de motocicletas quando do ingresso e da permanência nos estabelecimentos públicos e privados e quando a motocicleta se encontrar estacionada, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará, por seus representantes legais, aprovou, e eu, prefeito municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica proibida, no Município de Parauapebas, a utilização de capacete pelo condutor e pelo passageiro de motocicletas, quando:

I - do ingresso e da permanência nos estabelecimentos públicos ou privados;

II - a motocicleta se encontrar estacionada.

Art. 2º - Os estabelecimentos públicos e privados deverão afixar cartazes informativos em seus locais de entrada, contendo, além do número desta lei, os dizeres “Proibido o uso de capacete para ingresso e permanência neste local”.

Art. 3º - O Executivo regulamentará esta lei em 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.

Parauapebas (PA), 30 de maio de 2008

Darci José Lermen
Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA
O crescente número de assaltos e de atos de violência, como assassinatos, seqüestros e depredações, praticados em nosso município, sem que se consiga identificar seus autores, ficando esses sem punição, faz com que busquemos alternativas que facilitem a identificação e a conseqüente condenação dos responsáveis.

Grande parte desses assaltos é praticada por delinqüentes que se utilizam de motocicletas e que têm suas identidades preservadas pelo uso do capacete. Mesmo em estabelecimentos que possuam câmeras de vigilância, torna-se impossível a identificação porque permanecem, durante a ação, usando o capacete.

No intuito de proteger tanto a vida como o patrimônio dos munícipes, apresentamos o presente projeto de lei, o qual prevê a obrigatoriedade de retirar o capacete para adentrar em estabelecimento público e privado, bem como para permanecer em local aberto ao público, quando o usuário não estiver pilotando.

Sabemos que o uso do capacete é obrigatório conforme o Código de Trânsito Nacional, porém não podemos deixar de ter em conta que, quando a motocicleta não estiver em movimento, não há tal obrigatoriedade e, portanto, é necessária a retirada do capacete para identificação da pessoa.

Assim, cabe ao município disciplinar a retirada do capacete pelos motociclistas e caronas, dando segurança à população ao ser abordada por motociclistas.

Com essa providência, acreditamos estar inibindo a prática de assaltos e seqüestros, já que será possível a identificação por meio de câmeras de vigilância usualmente instaladas tanto nos prédios como nas vias públicas.

Diante dos argumentos acima citados e em virtudes da relevância do assunto, encaminhamos aos nobres pares o presente projeto de lei, na expectativa de que, após regular tramitação, seja deliberado e aprovado na devida forma regimental.

Parauapebas (PA), 30 de maio de 2008

Wanterlor Bandeira Nunes
Vereador