Câmara abre licitação para contratar agência de publicidade

A Câmara Municipal de Parauapebas, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, torna público que às 9 horas do dia 5 de julho de 2017 realizará licitação na modalidade concorrência pública, do tipo técnica e preço, conforme processo nº 3/2017-00001CMP, para contratação de empresa para prestação de serviços de publicidade, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente, que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa, a compra de mídia e a distribuição de publicidade com o intuito de atender ao princípio da publicidade e ao direito à informação, de promover os serviços, de difundir ideias, princípios, iniciativas e de informar o público em geral da Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará.

O procedimento licitatório será realizado na sala da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Parauapebas e obedecerá ao disposto no artigo 37, parágrafo 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, além das disposições das leis federais nº 12.232, de 29 de abril de 2010, 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores relativas a direitos e obrigações.

A presente licitação reger-se-á, subsidiariamente, no que couber, ainda, pela Lei Federal nº 4.680, de 18 de junho de 1965, pelo Decreto Federal nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, parcialmente alterado pelo Decreto nº 4.563 de 31 de dezembro 2002, pelas Normas Padrão da Atividade Publicitária, editadas pelo Conselho Executivo das Normas Padrão, reconhecidas como aplicáveis pelo Decreto nº 4.563, de 31 de dezembro de 2002, pelo Código Nacional de Auto Regulamentação Publicitária, editado pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), que, mesmo desprovido de força legal, é admitido como instrumento de disciplina ética das atividades de propaganda no país, guardando-se a possibilidade de discussão de casos que se mostrem passíveis de novos entendimentos entre as partes e, por fim, pelo Código de Ética dos Profissionais de Propaganda.

O edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na sala da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Parauapebas, na Av. F, Qd. 33, Lt. Especial, Bairro Beira Rio II, Parauapebas, a partir da publicação deste aviso, no horário de expediente das 8 às 14 horas.

Parauapebas, 19 de maio de 2017

José de Ribamar Souza da Silva

Comissão Permanente de Licitação

Presidente

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