Fotos: Coletivo 2,8
Os vereadores da Câmara Municipal de Parauapebas
voltaram a se reunir extraordinariamente nesta quinta-feira (21), quando
discutiram e aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, em
segunda e última discussão.
O Projeto de Lei nº 022/2016, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que apresenta a LDO, dispõe sobre diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017.
A LDO estabelece metas e prioridades da
administração para o próximo ano, contidas no Plano Plurianual 2014-2017; trata
da estrutura e organização dos orçamentos fiscais e da seguridade social;
especifica as normas para elaboração e execução dos orçamentos do município;
detalha disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
apresenta disposições sobre alterações na legislação tributária do município,
dentre outras especificações.
A proposição passou por análise das comissões de
Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, que emitiram parecer favorável à
matéria.
Segundo o vereador Euzébio Rodrigues (PT), relator
do projeto, a LDO estabelece os princípios para a elaboração da LOA,
equilibrando as receitas e as despesas, cumprindo seu papel na política fiscal,
consolidando ideais e garantindo transparência nas ações do poder público.
A função da LDO é garantir a redução das
desigualdades sociais, étnicas, raciais e de gênero. Tem como objetivo ampliar
a participação social, valorizar a diversidade cultural local, a redução do
déficit de serviços públicos, promover o crescimento econômico sustentável, bem
como estimular as áreas de educação, saúde, habitação e assistência social.
O relator apontou ainda uma novidade que a LDO
apresenta para o ano que vem, afirmando que ela traz a garantia de implantação
de uma nova lei que permitirá às Organizações não Governamentais (ONGs) e
associações, estabelecidas dentro do município, participar de licitação para
prestar serviço nas áreas em que atuam e que o serviço público necessite.
A LDO dará toda formatação à Lei Orçamentária de
2017, que deverá ser enviada pelo Poder Executivo Municipal para a Câmara de
Vereadores até o dia 30 de setembro deste ano.
O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias passou
por duas votações e foi aprovada em ambas, por unanimidade. A primeira
apreciação ocorreu na sessão ordinária do dia 28 de junho e a última nesta
quinta-feira (21), em sessão extraordinária.
A proposição agora será encaminhada para sanção do
prefeito Valmir Mariano e entrará em vigor na data de sua publicação.
Após a sessão, os vereadores entram em recesso por
um período de dez dias e voltam a se reunir no próximo dia 1º de agosto, em
sessão solene de reabertura dos trabalhos legislativos, e no dia seguinte, 2 de
agosto, em sessão ordinária. (Waldyr Silva / Ascomleg)
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