Com aniversário de 25 anos na próxima sexta-feira
(11), uma das leis mais conhecidas pelos brasileiros – o Código de Defesa do
Consumidor – está pronta para ter sua modernização votada pelo plenário do
Senado Federal.
Na última semana, a Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) da Casa acatou a recomendação do relator do tema, senador Ricardo
Ferraço (PMDB-ES), de aprovar na forma de substitutivo duas propostas. Uma
delas, o PLS 281/2012, regulamenta o comércio eletrônico: e a outra, o PLS
283/2012, cuida da prevenção ao superendividamento.
A reforma pode resultar ainda em aumento da
responsabilidade ambiental da empresa, da restrição a spans, da ampliação dos
direitos de devolução de bens e de mais proteção para o consumidor no comércio
eletrônico internacional.
O senador Ricardo Ferraço defende a modernização da
norma que é debatida na Casa desde 2011. O parlamentar diz que já pediu ao
presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que coloque as propostas em
votação em regime de urgência após o feriado de 7 de setembro: “Acho que o
texto está muito maduro, foi muito debatido. Acredito que as polêmicas que
existiram foram superadas no debate com base no direito comparado e nas boas
práticas interacionais. Foi necessário usar muita agulha, muita linha para ir
costurando, avançando, mas o compromisso fundamental que tínhamos desde início
do debate, nós mantivemos até o fim: não incorporamos nenhum tipo de retrocesso
às conquistas. Fizemos foi o Código avançar”, afirmou.
Não é o que diz a Associação Brasileira de Procons
(ProconsBrasil). Para a vice-presidente da entidade, Gisela Simona, um desses
retrocessos diz respeito ao comércio eletrônico. A polêmica dá possibilidade de
a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) regulamentar de maneira diferenciada
o direito de arrependimento nos contratos com empresas aéreas.
O texto em análise diz que a agência terá 180 dias
após a entrada em vigor da lei para efetuar a regulamentação. “Isso, para nós,
não é bom do ponto de vista de defesa do consumidor; nós não temos tido uma
recepção boa por parte de vários órgãos reguladores”, reclama.
A ProconsBrasil é contra a forma como a atualização
está sendo proposta. “O Código não precisa melhorar. O que nós acreditamos é
que quem precisa melhorar são os fornecedores. Na medida em que tivermos uma
postura de pós-venda compreendida como algo que de fato pode trazer uma
rentabilidade para a empresa, tanto quanto as vendas, nós acreditamos que
possamos ter relações de consumo mais equilibradas no Brasil”, acrescentou
Gisela. Para ela, as mudanças poderiam ser feitas não necessariamente com a
atualização do CDC, mas com “legislações esparsas a fim de evitar retrocessos”.
(Fonte: Portal do Consumidor)
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