sábado, 28 de março de 2015

CCJ adia análise de proposta que reduz maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou a análise da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
Após encerrar a reunião sem colocar a proposta em votação, o presidente da CCJ, deputado federal Arthur Lira (PP-AL), informou que pautará o tema como item único das sessões extraordinárias até que o colegiado delibere sobre a admissibilidade do texto.
A reunião foi encerrada em função da ordem do dia no plenário da Câmara. Pelo regimento, as comissões não podem deliberar quando houver votação em plenário. A próxima sessão extraordinária ficou marcada para a próxima segunda-feira (30). Lira disse que convocará sempre uma reunião ordinária e uma extraordinária. Segundo ele, o tema está atrapalhando o andamento dos demais processos da CCJ.
A emenda à Constituição era o segundo item da pauta, mas deputados discordaram da ata da última reunião e não foi possível avançar na discussão da PEC. Alguns deputados disseram que havia manobra de colegas para atrasar a discussão até começar a ordem do dia, para que a reunião fosse encerrada sem a votação da matéria. (Fonte: Agência Brasil)

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