A proposta do Executivo prevê a mudança na forma de
pagamento do benefício, atualmente depositado em pecúnia no valor de R$
1.500,00, para o modelo de cartão alimentação ou formato similar,
caracterizando o fornecimento “in natura”.
A matéria mobilizou servidores de diversas categorias, que
compareceram ao auditório da Casa de Leis para acompanhar a sessão e os
desdobramentos da proposta. O principal ponto de atenção foi a votação do
regime de urgência, que permitiria acelerar a tramitação do projeto. No
entanto, o pedido foi rejeitado por unanimidade pelos parlamentares ainda
durante a sessão ordinária.
De acordo com o Executivo, a mudança busca adequar a
legislação municipal ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça,
especialmente no Tema 1.164. A decisão estabelece que o auxílio-alimentação
pago em dinheiro integra a base de cálculo da contribuição previdenciária,
enquanto o benefício concedido por meio de tíquetes, vales ou cartões não
possui natureza salarial, afastando essa incidência. Dessa forma, a alteração
teria como objetivo reduzir encargos previdenciários ao município e alinhar a
norma local à jurisprudência nacional.
Diante da repercussão do tema, o presidente da Câmara,
vereador Anderson Moratorio, apresentou o Requerimento nº 020/2026, solicitando
a realização de audiência pública para debater amplamente o projeto com a
sociedade e os servidores.
Segundo o parlamentar, a proposta, apesar de apresentar
justificativa técnica, promove uma mudança significativa na natureza do
benefício e pode impactar diretamente o planejamento financeiro de milhares de
famílias. Moratorio também criticou o envio da matéria em regime de urgência,
destacando a ausência de diálogo prévio com entidades sindicais e os próprios
servidores.
Durante a discussão, foi ressaltado que o
auxílio-alimentação, quando pago em dinheiro, permite maior liberdade de
escolha aos servidores, além de movimentar a economia local, beneficiando
feirantes, produtores rurais e pequenos comerciantes.
Com a possível adoção do cartão, há preocupação quanto à
limitação de estabelecimentos credenciados, o que pode reduzir o poder de
compra e impactar negativamente o comércio local.
Outro ponto levantado foi que mudanças dessa natureza não
devem ser tratadas apenas sob o aspecto técnico ou fiscal, mas também
considerando seus efeitos sociais e econômicos.
Com a rejeição do regime de urgência, o projeto de lei
seguirá a tramitação normal na Casa, passando pelas comissões competentes antes
de eventual votação em plenário.
A expectativa agora é que o tema seja amplamente debatido,
inclusive em audiência pública, garantindo maior transparência e participação
dos servidores nas decisões que impactam diretamente sua renda e qualidade de
vida.
Fonte: AscomLeg
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