O acesso à internet em banda larga poderá ser
considerado serviço essencial, passando a União a assegurar sua existência,
universalização e continuidade. Esse é o objetivo do Projeto de Lei do Senado
(PLS) 431/2014, em tramitação na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação,
Comunicação e Informática (CCT).
De autoria do senador Anibal Diniz (PT-AC), o
projeto também estabelece a prestação do serviço na forma de regime público, o
que significa que a União passa a ser uma espécie de garantidora do serviço.
Na justificativa do projeto, o autor alega que, nas
últimas duas décadas, as tecnologias de informação e comunicação, incluindo-se
aí a telefonia fixa e móvel, a comunicação de dados e o acesso à internet,
passaram a fazer parte do cotidiano de um grande número de pessoas em todo o
mundo. Anibal Diniz acrescenta que essas tecnologias representam, na era
contemporânea, uma das principais ferramentas de inclusão e desenvolvimento
social.
O autor argumenta também que a internet permite não
apenas a interação social, mas o acesso a informações, bens culturais,
conhecimentos científicos e serviços públicos e privados. Assim, segundo o
senador, o acesso à internet possibilita o exercício de vários direitos humanos
fundamentais e passa à condição de elemento central na formação da cidadania do
povo brasileiro.
A matéria faz parte de um conjunto de seis projetos
de lei relacionados ao Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) apresentados por
Anibal Diniz, cujo mandato se encerra este mês. Na CCT, ele foi o relator
responsável por acompanhar o desenvolvimento do PNBL no ano de 2014.
No início de dezembro passado, o senador apresentou
um diagnóstico sobre o atual estágio do programa, com um documento contendo
várias sugestões para o governo aprimorar o acesso da população à internet. (Fonte: Agência Senado)
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