O vereador Marcelo Parcerinho (PMDB) apresentou a
Indicação nº 098/2015, na qual solicita ao Poder Executivo Municipal que
elabore lei estabelecendo a gratuidade do transporte coletivo público para
idosos com idade acima de 60 anos. A proposição foi apresentada na sessão
ordinária da Câmara Municipal na última terça-feira (1º).
No
texto da indicação, o vereador explicou que, apesar de o Estatuto do Idoso (Lei
Federal nº 10.741/2003) considerar idosa a pessoa com 60 anos ou mais e
assegurar seus direitos, em Parauapebas o transporte público local só faculta esse
direito aos idosos que tenham idade a partir de 65 anos.
“O parágrafo 3º do Estatuto prevê que no caso de
pessoas que tenham entre 60 e 65 anos a legislação local é que deve dispor
sobre as condições para a prática da gratuidade nos meios de transporte. Por
isso, faço o pedido, para que o Executivo regulamente essa questão no âmbito do
nosso município”, relatou Marcelo Parcerinho.
A indicação nº 098/2015 foi aprovada e será
encaminhada para o prefeito Valmir Mariano. (Nayara
Cristina / Ascomleg)
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