Com o intuito de proteger o consumidor de eventuais
abusos de fornecedores, em 11 de setembro de 1990 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90,
que criou o Código de Defesa do Consumidor. A legislação, que completa 28
anos nesta terça-feira (11), foi um marco para regulamentar as relações de
consumo no Brasil.
De acordo com Moysés Bendahan, diretor geral do
Procon do Estado do Pará, a lei vem se aperfeiçoando ao longo desse tempo. “É
uma lei muito boa, de fácil entendimento, porém precisa ser atualizada conforme
as nossas regras de consumo vão mudando. Já tivemos algumas mudanças com
relação à internet e também recentemente à proteção de dados, que é algo
importantíssimo”, pontua.
De janeiro a 10 de setembro deste ano, foram
registrados no Pará 11.676 atendimentos iniciais no Procon, além das denúncias
e audiências. No mesmo período do ano passado, 2017, foram feitos 12.794
atendimentos iniciais na sede e polos de atendimento do estado.
Entre os serviços que lideram o ranking de
reclamações dos paraenses estão energia elétrica, onde o Pará é, inclusive,
campeão no Brasil neste segmento; telefonia; e serviços financeiros, como
bancos, cartões de créditos e consignados.
“Temos visto uma grande preocupação por parte das
empresas em resolver essas demandas antes de chegar ao Procon, pois caso não
haja acordo segue para audiências, o que traz um custo a mais para a empresa.
Outra possível justificativa é que muitas vezes o brasileiro ‘deixa pra lá’. É
o que não recomendo pra ninguém. Temos que fazer valer o nosso direito,
independente do valor”, opina Moysés Bendahan.
Retrocessos
Mas há também desafios pela frente. Alguns exemplos
são os retrocessos, como a cobrança de bagagem despachadas nos aeroportos e
marcação de assentos, além das seguidas tentativas das operadoras dos planos de
saúde para restringir direitos nos contratos com convênios médicos, entre
outros.
“É preciso que os órgãos de proteção do consumidor
sejam ouvidos, em especial pelo Congresso, para que as alterações na lei sejam
feitas de acordo com a nossa recomendação e não por interesses envolvidos”,
afirma o diretor do Procon.
Segundo ele, todos os órgãos de proteção são contra,
por exemplo, a cobrança da bagagem, autorizada pela resolução 400 da Anac.
“Batalhamos no Congresso para que essa norma seja retirada, mas não estamos
conseguindo”, informa.
Outra dificuldade é com relação ao número de
servidores. Segundo o diretor, são apenas seis fiscais para atender às demandas
de todo o estado. “Mesmo assim, cobrimos cerca de 100 municípios por ano”,
comemora Moysés. O diretor orienta ainda que as pessoas sejam os próprios
fiscais, por meio das denúncias. “Se cada um fizer sua parte, podemos fazer
esses fiscais renderem 20 vezes mais, indo no lugar certo, sabendo o que eles
vão procurar”, incentiva.
Futuro
Para o diretor, há uma necessidade do órgão se
tornar uma autarquia. “Todos os dias temos uma nova portaria, nota técnica, uma
nova lei no país, que atinge o consumidor. Então precisamos de mobilidade
administrativa financeira para conseguir acompanhar tudo isso. Precisamos de
independência pelo menos no seu quadro funcional, seu próprio orçamento, pois,
por exemplo, muitas vezes dependemos até do papel para usar no dia a dia”,
argumenta Moysés Bendahan.
O Procon conta com polos de atendimento em Belém,
Ananindeua, Marituba, Marabá, Santarém e Parauapebas. De acordo com o diretor,
o órgão está aberto a novas parcerias com outros municípios. “Podemos aumentar
bastante essa abrangência, desde que as prefeituras queiram fazer parceria,
pois não temos pessoal para abrir esses polos. Oferecemos todo o treinamento,
suporte, mas precisamos que esses gestores deem valor para a defesa do
consumidor”, destaca o diretor. (Fonte:
ORM)
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